Tipo de ajusteContrato (termo inicial): Acordo formal recíproco de vontades firmado entre as partes
TipoOriginal
OpçãoContrato
Número31
Processo TCM
ParcelasFixa
Ano2026
Data início04/03/2026
Data final31/12/2026
OrgãoPODER EXECUTIVO
AssuntoObras e Serviços de Engenharia/Aquisição de Materiais (Engenharia)
CNPJ
58.766.755/0001-81
PrestadorTALITA EMIDIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ObjetoCONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA JUNTO AO CONTROLE INTERNO DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PARA A APLICAÇÃO DE TÉCNICAS, MÉTODOS E PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SOB A RESPONSABILIDADE DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICOS E PRIVADOS, BEM COMO SOBRE A APLICAÇÃO DE SUBVENÇÕES E RENÚNCIA DE RECEITAS; AOS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE ATOS OU FATOS INQUINADOS DE ILEGAIS OU IRREGULARES, PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS OU PRIVADOS, NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS; MÉTODOS DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS, QUANTO À ECONOMIA, EFICIÊNCIA E EFICÁCIA, DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS, BEM COMO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO, RESULTANTE DE REPASSE DE RECURSOS EFETIVADO PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL; AOS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO DO CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E GARANTIAS, BEM COMO DOS DIREITOS E DEVERES DO MUNICÍPIO; AS PRÁTICAS UTILIZADAS PARA APOIAR O CONTROLE EXTERNO NO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL.