Tipo de ajusteContrato (termo inicial): Acordo formal recíproco de vontades firmado entre as partes
TipoOriginal
OpçãoContrato
Número3
Processo TCM
ParcelasFixa
Ano2025
Data início03/01/2025
Data final31/12/2025
OrgãoPODER EXECUTIVO
AssuntoAssessoria Jurídica
CNPJ
23.781.051/0001-01
PrestadorRUBENS FERNANDO MENDES CAMPOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS
ObjetoCONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA NA DEFESA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DA CONTRATANTE, COMPREENDENDO AO PODER EXECUTIVO, NA ÁREA PÚBLICA, PARA ACOMPANHAMENTO DE DEFESAS ATIVAS/PASSIVAS, EM DEMANDAS JUDICIAIS COM TRÂMITE EM TODAS AS COMARCAS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (ESTADUAL, FEDERAL E ESPECIAL); TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS EM GRAU DE SEGUNDA INSTÂNCIA; SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ACOMPANHAMENTO EM TODOS OS TRIBUNAIS SUPERIORES; DEFESAS NOS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO E ESTADO; RECUPERAÇÃO DE RECEITAS VISANDO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS AO MUNICÍPIO, ORIENTANDO NA ELABORAÇÃO DE PROCESSOS FISCAIS, PROPONDO AÇÃO OU AÇÕES JUDICIAIS DE COBRANÇAS DE DÍVIDAS, EM FACE DE CONTRIBUINTES DEVEDORES, ELABORAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS RELATIVAS A COBRANÇAS FISCAIS AO CONTRIBUINTES INADIMPLENTES.